Succession & Estate Division

A sucessão abre-se com a morte e transmite o património do falecido aos herdeiros. A lei portuguesa reserva uma quota indisponível — a legítima — aos herdeiros legitimários, limitando aquilo de que o testador pode livremente dispor.

A partilha pode correr por via notarial ou judicial. O inventário destina-se a relacionar os bens, liquidar o passivo e adjudicar quinhões, e pode ser requerido por qualquer interessado quando não há acordo. Doações feitas em vida a herdeiros são, em regra, sujeitas a colação, o que altera o cálculo dos quinhões.