Practice area
Registries & Notarial Services
Registo Predial; Registo Comercial; Registo Civil; Escrituras; Autenticações
Legal frameworkCódigos do Registo Predial, Comercial e Civil
O registo confere publicidade e presunção de titularidade aos direitos inscritos. O que não está registado não é, em regra, oponível a terceiros de boa fé, o que faz da inscrição um acto com efeitos próprios.
Divergências entre a situação registal e a realidade jurídica ou física dos bens são frequentes, sobretudo em prédios rústicos e em heranças não partilhadas há décadas. A regularização exige a identificação da cadeia de transmissões e, não raro, processos de justificação.
Our work covers:
- Regularização registal de imóveis e sociedades
- Processos de justificação notarial
- Preparação e acompanhamento de escrituras
- Rectificação de registos e cadastro
- Registo de actos societários
- Autenticação e reconhecimento de documentos
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