Practice area
Family Law
Divórcio; Regulação das Responsabilidades Parentais; Alimentos; Regimes de Bens; União de Facto
O direito da família trata de matérias em que a dimensão jurídica e a dimensão pessoal são inseparáveis. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges, com tramitação e consequências patrimoniais distintas.
A regulação das responsabilidades parentais rege-se pelo superior interesse da criança, e não pela conveniência dos progenitores. O exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância é a regra, mesmo quando a residência é fixada com um só progenitor. Acordos alcançados por via negocial tendem a ser mais estáveis do que decisões impostas judicialmente.
Our work covers:
- Divórcio por mútuo consentimento e sem consentimento
- Regulação e alteração das responsabilidades parentais
- Fixação, alteração e incumprimento de alimentos
- Partilha de bens do casal e regimes de bens
- União de facto e seus efeitos patrimoniais
- Convenções antenupciais
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