Practice area
Civil Law
Obrigações; Responsabilidade Civil; Direitos Reais; Contratos; Direitos de Personalidade
Legal frameworkCódigo Civil
O direito civil fixa o que se pode exigir de quem contratou, de quem possui e de quem causou um dano. É onde a maioria das outras áreas do direito privado vai buscar as suas regras.
A responsabilidade civil exige a verificação cumulativa de facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. A ausência de qualquer um destes elementos afasta a obrigação de indemnizar, e é frequentemente no nexo de causalidade e na quantificação do dano que os processos se decidem.
Our work covers:
- Pareceres sobre obrigações e responsabilidade civil
- Acções de responsabilidade civil contratual e extracontratual
- Questões de propriedade, usufruto, servidões e compropriedade
- Defesa de direitos de personalidade
- Anulação e resolução de negócios jurídicos
- Prescrição e caducidade de direitos
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